Faz lotação de cargo.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 5º, da Lei nº 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Departamento Jurídico do Estado o cargo de Escriturário III, nível VIII, do qual é ocupante, em carater efetivo Lêda Mourão Pedroso Reis, Masp. 17.862, atualmente lotado na Secretaria da Fazenda.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 27 de setembro de 1966.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Jofre Gonçalves de Sousa

Ciro Franco