Declara de utilidade pública o Colégio Normal e Técnico Colegial Eurico Dutra-Sociedade Civil Ltda., com sede em Belo Horizonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei n. 3.373, de 12 de maio de 1965, e considerando que o Colégio Normal e Técnico Colegial Eurico Dutra-Sociedade Ltda., com sede em Belo Horizonte, é sociedade civil educacional e filantrópica devotada à educação e ao ensino, devidamente registrada no cartório próprio e com funcionamento regular;

Considerando que a citada entidade comprova atender as exigências da Lei n. 3.373, de 12 de maio de 1965,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Colégio Normal e Técnico Colegial Eurico Dutra-Sociedade Civil Ltda., com sede em Belo Horizonte.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 1966.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Cyro Franco