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A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei nº 20.922, de 2013, decide realizar consulta pública sobre a instituição do Dia Estadual dos Muladeiros, em atendimento ao Requerimento nº 14.409/2025, da Comissão de Justiça, a fim de subsidiar a tramitação do Projeto de Lei nº 3.801/2025.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 23 de junho de 2026.

Leninha, 1ª-vice-presidenta, no exercício da presidência – Duarte Bechir, 2º-vice-presidente – Betinho Pinto Coelho, 3ºvice-presidente – Gustavo Santana, 1º-secretário – Vitório Júnior, 2º-secretário.