Resolução nº 5.518, de 28/11/2017
Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de
fabricação de autopeças, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Origem
Fonte
Resumo Ratificação, Concessão, Regime Especial de Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Contribuinte, Estabelecimento Industrial, Fabricação, Autopeças.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 46/2017
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 29/11/2017 Pág. 11 Col. 1
Resumo Ratificação, Concessão, Regime Especial de Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Contribuinte, Estabelecimento Industrial, Fabricação, Autopeças.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributos.
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