Resolução nº 5.501, de 14/10/2015
Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de
artigos de uso pessoal e doméstico, nos termos do art. 225 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Origem
Fonte
Resumo Ratificação, Concessão, Regime Especial, Tributação, Contribuinte, Setor, Artigo, Destinação, Utilização, Serviços Domésticos.
Assunto Geral Tributos.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 21/2015
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 16/10/2015 Pág. 23 Col. 1
Resumo Ratificação, Concessão, Regime Especial, Tributação, Contribuinte, Setor, Artigo, Destinação, Utilização, Serviços Domésticos.
Assunto Geral Tributos.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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