Resolução nº 5.499, de 14/10/2015
Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de
artesanato, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975.
Origem
Fonte
Resumo Ratificação, Concessão, Regime Especial, Tributação, Contribuinte, Setor, Artesanato.
Assunto Geral Tributos.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 19/2015
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 16/10/2015 Pág. 23 Col. 1
Resumo Ratificação, Concessão, Regime Especial, Tributação, Contribuinte, Setor, Artesanato.
Assunto Geral Tributos.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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