Resolução nº 5.493, de 23/12/2014
RATIFICA A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AO SETOR DE
COMÉRCIO DISTRIBUIDOR, ATACADISTA OU CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS
DO ART. 225-A DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975.
Origem
Fonte
Resumo RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUINTE, SETOR, COMÉRCIO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 5599/2014
Fonte
PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 24/12/2014 PÁG. 9 COL. 1
Resumo RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUINTE, SETOR, COMÉRCIO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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