Resolução nº 5.408, de 03/06/2013
RATIFICA A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AO SETOR DE
INDÚSTRIA DE HIGIENE, NOS TERMOS DO ART. 225 DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1975.
Fonte
Resumo RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUINTE, SETOR, INDÚSTRIA, PRODUTO, HIGIENE.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 04/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
Resumo RATIFICAÇÃO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUINTE, SETOR, INDÚSTRIA, PRODUTO, HIGIENE.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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