Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Resolução nº 5.244, de 18/11/2005

APROVA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 62, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS QUE ESPECIFICA.
Origem

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 2286/2005

PRE

2286/2005 PROJETO DE RESOLUÇÃO

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/11/2005 PÁG. 58 COL. 3
Resumo APROVAÇÃO, ALIENAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, ÁREA, MUNICÍPIOS.
Assunto Geral TERRA PUBLICA.
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