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RESOLUÇÃO nº 224, de 14/04/1841

DETERMINA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA POSSAM OBRIGAR OS SEUS CONFINENTES A FECHAR A METADE DE SUAS TESTADAS POR VALOS, CERCAS ARTIFICIAIS, OU NATIVAS, OU POR MUROS, CONTENDO DIVERSAS DISPOSIÇÕES A ESTE RESPEITO.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 20/08/1841 PÁG. 97 COL. 1

Autoria da Ementa EMENTA ELABORADA PELA REFERÊNCIA LEGISLATIVA.
Resumo DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PROPRIETÁRIO, TERRENO, MUNICÍPIO, SANTA BÁRBARA, EXIGÊNCIA, VIZINHO, FECHAMENTO, METADE, ÁREA, LIMITAÇÃO, IMÓVEL, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral IMÓVEL.

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