Resolução nº 224, de 14/04/1841
DETERMINA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE SANTA
BÁRBARA POSSAM OBRIGAR OS SEUS CONFINENTES A FECHAR A METADE DE SUAS
TESTADAS POR VALOS, CERCAS ARTIFICIAIS, OU NATIVAS, OU POR MUROS,
CONTENDO DIVERSAS DISPOSIÇÕES A ESTE RESPEITO.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Autoria da Ementa EMENTA ELABORADA PELA REFERÊNCIA LEGISLATIVA.
Resumo DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PROPRIETÁRIO, TERRENO, MUNICÍPIO, SANTA BÁRBARA, EXIGÊNCIA, VIZINHO, FECHAMENTO, METADE, ÁREA, LIMITAÇÃO, IMÓVEL, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral IMÓVEL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 20/08/1841 PÁG. 97 COL. 1
Autoria da Ementa EMENTA ELABORADA PELA REFERÊNCIA LEGISLATIVA.
Resumo DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PROPRIETÁRIO, TERRENO, MUNICÍPIO, SANTA BÁRBARA, EXIGÊNCIA, VIZINHO, FECHAMENTO, METADE, ÁREA, LIMITAÇÃO, IMÓVEL, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral IMÓVEL.
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