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Lei nº 9.953, de 03/10/1989

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO JORNAL "MINAS GERAIS", DE NOTICIÁRIOS E COMENTÁRIOS DAS ATIVIDADES DOS PODERES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 490/1987

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/10/1989 PÁG. 23 COL. 2 MICROFILME 409

Relevância NORMA BÁSICA

Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS E COMENTÁRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NO JORNAL MINAS GERAIS, PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ESTADO. ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DO ESPAÇO DESTINADO A CADA PODER, LIMITA A QUANTIDADE DE PÁGINAS DA SEÇÃO E ATRIBUI AOS RESPECTIVOS DIRIGENTES A RESPONSABILIDADE PELO ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS. DEFINE TAMBÉM AS SEÇÕES DE PUBLICAÇÃO DO JORNAL E PREVÊ A CIRCULAÇÃO DE SUPLEMENTOS.

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