Lei nº 9.882, de 06/07/1989 (Revogada)

ELEVA O PERCENTUAL DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 9.729, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

Informações gerais

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/07/1989 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 403

Indexação

1988

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1524/1989