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Lei nº 9.673, de 20/09/1988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE.
Origem

PL PROJETO DE LEI 754/1988


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/1988 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 386

Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, IMÓVEL, MUNICÍPIO, LIMA DUARTE.
Assunto Geral IMÓVEL.

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