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Lei nº 9.496, de 23/12/1987

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DO MENOR, COM SEDE NA CIDADE DE ARAXÁ.
Origem

PL PROJETO DE LEI 279/1987

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1987 PÁG. 4 COL. 2 MICROFILME 370
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/1988 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 372

Indexação
Resumo DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, ARAXÁ.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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