Lei nº 9.475, de 23/12/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONCURSO DE PROGNÓSTICOS SOBRE O
RESULTADO DE SORTEIO DE NÚMEROS COMO MODALIDADE DA LOTERIA ESTADUAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) . DISTRIBUIÇÃO, RENDA LÍQUIDA, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) .
Assunto Geral LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG).
PL PROJETO DE LEI 292/1987
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1987 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 370
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Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) . DISTRIBUIÇÃO, RENDA LÍQUIDA, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) .
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