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Lei nº 9.416, de 14/07/1987

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA MAGISTRATURA, DE CONSELHEIRO E DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 258/1987


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/1987 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 360

Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, ABONO DE FAMÍLIA, MEMBROS, MAGISTRATURA, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). NORMAS, CÁLCULO, QUINQUÊNIO, CONCESSÃO, MEMBROS, MAGISTRATURA, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). PROIBIÇÃO, JUIZ MILITAR, RECEBIMENTO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, DESTINAÇÃO, PESSOAL MILITAR, (PMMG). PROIBIÇÃO, MAGISTRADO, CONSELHEIRO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), RECEBIMENTO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, DESTINAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, JUIZ MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
MAGISTRATURA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).

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