Lei nº 903, de 16/09/1925

DIZ RESPEITO À SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO PARA O EFEITO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DOS CONDENADOS.

Informações gerais

Origem LEGISLATIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/1925 PÁG. 1 COL. 1

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