Lei nº 903, de 16/09/1925

DIZ RESPEITO À SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO PARA O EFEITO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DOS CONDENADOS.

Origem LEGISLATIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/1925 PÁG. 1 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990

Indexação

CONDENADO

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