Lei nº 900, de 12/09/1925
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE MANANCIAIS, QUEDAS D'ÁGUA E TERRENOS
NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE LUZ E DE ESGOTOS
DE UM MUNICÍPIO, QUANDO EM OUTRO SITUADOS
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990
Indexação
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/1925 PÁG. 1 COL. 1
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990
Indexação
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