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Lei nº 8.795, de 26/04/1985

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, "CAPUT", DA LEI Nº 8.466, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO
Origem

PL PROJETO DE LEI 1129/1985

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/1985 PÁG. 4 COL. 1 MICROFILME 323

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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