Lei nº 8.795, de 26/04/1985
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, "CAPUT", DA LEI Nº 8.466, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 1983, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO ESTADO.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, DOAÇÃO, (FUMA-MG), IMÓVEL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 1129/1985
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/1985 PÁG. 4 COL. 1
MICROFILME 323
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, DOAÇÃO, (FUMA-MG), IMÓVEL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE.
Assunto Geral IMÓVEL.
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