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Lei nº 8.792, de 26/04/1985

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DAE.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1123/1984

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/1985 PÁG. 4 COL. 1 MICROFILME 323


Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, (DAE-MG), TERRENO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÕES.
Assunto Geral IMÓVEL.


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