Lei nº 869, de 23/09/1924
DISPÕE SOBRE CRIMES PREVISTOS PELA LEI FEDERAL N.º 4.743, DE 31 DE
OUTUBRO DE 1923, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/1924 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/1924 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/1924 PÁG. 1 COL. 1
Documentos