Lei nº 8.606, de 04/07/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O AUMENTO DOS VALORES DOS
VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Observação (A LEI Nº 8.222, DE 2/6/1982, A QUE SE REFERE O ART. 1°, FOI REVOGADA PELO ART. 282, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12/9/1994.)
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUMENTO, VENCIMENTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, ABONO DE FAMÍLIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1984 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 310
Observação (A LEI Nº 8.222, DE 2/6/1982, A QUE SE REFERE O ART. 1°, FOI REVOGADA PELO ART. 282, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12/9/1994.)
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUMENTO, VENCIMENTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, ABONO DE FAMÍLIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
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