Lei nº 850, de 26/12/1951
FIXA OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, INTERPRETATIVA DE LEIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral MAGISTRATURA.
JUDICIÁRIO.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1951 PÁG. 2 COL. 5
MICROFILME 99
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 34, DE 26/7/1961
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 6, NA PARTE EM QUE DIZ “EXCETO PARA OS INATIVOS A QUE SE REFERE, CUJO AUMENTO QUE LHES FOI ATRIBUÍDO VIGORARÁ NAS DATAS DECLARADAS NOS ARTIGOS 3º E 4º”.
Nota: SUSPENSA A EXECUÇÃO DO ART. 6º DA LEI 850/1951, NA PARTE EM QUE DIZ “EXCETO PARA OS INATIVOS A QUE SE REFERE, CUJO AUMENTO QUE LHES FOI ATRIBUÍDO VIGORARÁ NAS DATAS DECLARADAS NOS ARTIGOS 3º E 4º”, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 25.346.
Número: 34, DE 26/7/1961
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 6, NA PARTE EM QUE DIZ “EXCETO PARA OS INATIVOS A QUE SE REFERE, CUJO AUMENTO QUE LHES FOI ATRIBUÍDO VIGORARÁ NAS DATAS DECLARADAS NOS ARTIGOS 3º E 4º”.
Nota: SUSPENSA A EXECUÇÃO DO ART. 6º DA LEI 850/1951, NA PARTE EM QUE DIZ “EXCETO PARA OS INATIVOS A QUE SE REFERE, CUJO AUMENTO QUE LHES FOI ATRIBUÍDO VIGORARÁ NAS DATAS DECLARADAS NOS ARTIGOS 3º E 4º”, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 25.346.
Normas relacionadas
Resumo FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral MAGISTRATURA.
JUDICIÁRIO.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
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