Voltar

LEI nº 850, de 26/12/1951

FIXA OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, INTERPRETATIVA DE LEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1951 PÁG. 2 COL. 5 MICROFILME 99

Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 34, DE 26/7/1961
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 6, NA PARTE EM QUE DIZ “EXCETO PARA OS INATIVOS A QUE SE REFERE, CUJO AUMENTO QUE LHES FOI ATRIBUÍDO VIGORARÁ NAS DATAS DECLARADAS NOS ARTIGOS 3º E 4º”.
Nota: SUSPENSA A EXECUÇÃO DO ART. 6º DA LEI 850/1951, NA PARTE EM QUE DIZ “EXCETO PARA OS INATIVOS A QUE SE REFERE, CUJO AUMENTO QUE LHES FOI ATRIBUÍDO VIGORARÁ NAS DATAS DECLARADAS NOS ARTIGOS 3º E 4º”, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 25.346.

Normas relacionadas
Resumo FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral MAGISTRATURA.
JUDICIÁRIO.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).

Documentos