Lei nº 8.466, de 16/11/1983

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/1983 PÁG. 6 COL. 2 MICROFILME 299

Indexação

Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, (FUMA-MG), IMÓVEL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE.

Assunto Geral IMÓVEL.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 355/1983