Lei nº 843, de 26/12/1951
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PARTICIPAR DE UM CONDOMÍNIO, DESTINADO A
PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO ARQUITETÔNICO NA CAPITAL.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PARTICIPAÇÃO, CONDOMÍNIO, OBRA URBANÍSTICA, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÕES, REPARTIÇÃO PÚBLICA, HOTEL, TURISMO, CASA PRÓPRIA, REQUISITOS, CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
Assunto Geral EXECUTIVO, LICITAÇÃO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1951 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 99
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Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PARTICIPAÇÃO, CONDOMÍNIO, OBRA URBANÍSTICA, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÕES, REPARTIÇÃO PÚBLICA, HOTEL, TURISMO, CASA PRÓPRIA, REQUISITOS, CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
Assunto Geral EXECUTIVO, LICITAÇÃO.
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