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Lei nº 837, de 26/09/1922

CRIA, NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO, A CÂMARA ELEITORAL; MARCA O DIA 3 DE DEZEMBRO DE 1922 PARA REALIZAREM-SE AS ELEIÇÕES PARA RENOVAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, CONSELHOS DELIBERATIVOS, JUÍZES DE PAZ E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/1922 PÁG. 2 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação

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