Lei nº 8.331, de 30/11/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE LUZ.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, LUZ.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 2098/1982
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/1982 PÁG. 4 COL. 1
MICROFILME 287
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, LUZ.
Assunto Geral IMÓVEL.
Documentos