Lei nº 831, de 15/09/1922
AUTORIZA O PRESIDENTE DO ESTADO A CONCEDER LICENÇA AO ESCRIVÃO
PRIVATIVO DE ÓRFÃOS E AUSENTES DA COMARCA DE CATAGUASES E AO ESCRIVÃO
DO JUDICIAL E NOTAS DA COMARCA DE ITAPECERICA.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/1922 PÁG. 7 COL. 1
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
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