Lei nº 8.283, de 01/10/1982
MODIFICA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 61, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1975, DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONTÉM A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO
ESTADO, ALTERADA PELA LEI Nº 7.655, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PAGAMENTO, DIÁRIAS, DESPESA, TRANSPORTE, GRATIFICAÇÃO, MAGISTÉRIO, PENSÃO ESPECIAL, MAGISTRADO. ACRÉSCIMO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGENS.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
MAGISTRATURA.
PL PROJETO DE LEI 1933/1982
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/1982 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 285
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PAGAMENTO, DIÁRIAS, DESPESA, TRANSPORTE, GRATIFICAÇÃO, MAGISTÉRIO, PENSÃO ESPECIAL, MAGISTRADO. ACRÉSCIMO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGENS.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
MAGISTRATURA.
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