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Lei nº 8.283, de 01/10/1982

MODIFICA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 61, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1975, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONTÉM A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO, ALTERADA PELA LEI Nº 7.655, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1933/1982


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/1982 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 285

Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PAGAMENTO, DIÁRIAS, DESPESA, TRANSPORTE, GRATIFICAÇÃO, MAGISTÉRIO, PENSÃO ESPECIAL, MAGISTRADO. ACRÉSCIMO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGENS.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
MAGISTRATURA.

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