Lei nº 821, de 14/12/1951
ESTABELECE IDADE LIMITE PARA PERMANÊNCIA DE MENORES EM ESTABELECIMENTOS
ASSISTENCIAIS MANTIDOS PELO ESTADO.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1951 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 164
Relevância NORMA BÁSICA
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