Lei nº 821, de 14/12/1951
ESTABELECE IDADE LIMITE PARA PERMANÊNCIA DE MENORES EM ESTABELECIMENTOS
ASSISTENCIAIS MANTIDOS PELO ESTADO.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, PERMANÊNCIA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, EXECUTIVO.
Assunto Geral CRIANÇA E ADOLESCENTE.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1951 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 164
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, MENOR, PERMANÊNCIA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, EXECUTIVO.
Assunto Geral CRIANÇA E ADOLESCENTE.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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