Lei nº 8.162, de 26/04/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ TERRAS
DEVOLUTAS SITUADAS NAQUELE MUNICÍPIO.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, ARAÇUAÍ.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 1623/1982
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/1982 PÁG. 3 COL. 2
MICROFILME 279
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, ARAÇUAÍ.
Assunto Geral IMÓVEL.
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