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Lei nº 8.106, de 27/11/1981

CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 16.409, DE 10 DE JULHO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1519/1981

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/1981 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 274

Relevância NORMA BÁSICA

Indexação
Resumo A NORMA CRIA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IOMG - E ESTABELECE REGRAS DE ENQUADRAMENTO E PROVIMENTO DE SERVIDORES. AJUSTA PROVENTOS DE APOSENTADOS QUE EXERCIAM FUNÇÕES DE REVISÃO GRÁFICA E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DESTINADA À PREVENÇÃO DE ACIDENTES.

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