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Lei nº 7.915, de 08/01/1981

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DAE) A CEDER, A TÍTULO ONEROSO, BENS E INSTALAÇÕES CONSTRUÍDOS EM ÁREA DE SUA ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Origem

PL PROJETO DE LEI 705/1980

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/1981 PÁG. 3 COL. 5 MICROFILME 264
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/1981 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 264

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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