AUTORIZA O GOVERNO A ENTRAR EM ACORDO COM A EMPRESA VIAÇÃO DO BRASIL NO SENTIDO DE VERIFICAR OS CONTRATOS DE 17 DE JANEIRO DE 1889 E 3 DE JUNHO DE 1890, RELATIVOS À ESTRADA DE FERRO DO RIO DAS VELHAS A DIAMANTINA, SERRO E SANT'ANNA DOS FERROS E CONCEDE OUTROS FAVORES.