Lei nº 774, de 16/09/1920

CONCEDE AO PRESIDENTE DO ESTADO DOIS MESES DE LICENÇA EM CADA ANO DO PERÍODO PRESIDENCIAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Origem LEGISLATIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/1920 PÁG. 1 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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