Lei nº 7.406, de 15/12/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER IMÓVEIS, MEDIANTE DOAÇÃO,
AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CABO VERDE
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1978 PÁG. 4 COL. 3
MICROFILME 244
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