Lei nº 7.406, de 15/12/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER IMÓVEIS, MEDIANTE DOAÇÃO,
AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CABO VERDE.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, CABO VERDE.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 1997/1978
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1978 PÁG. 4 COL. 3
MICROFILME 244
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, CABO VERDE.
Assunto Geral IMÓVEL.
Documentos
