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Lei nº 7.403, de 15/12/1978

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER IMÓVEL, MEDIANTE DOAÇÃO, AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO
Origem

PL PROJETO DE LEI 1996/1978


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1978 PÁG. 4 COL. 1 MICROFILME 244

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL

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