Lei nº 7.403, de 15/12/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER IMÓVEL, MEDIANTE DOAÇÃO, AO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO
Origem
Fonte
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
PL PROJETO DE LEI 1996/1978
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1978 PÁG. 4 COL. 1
MICROFILME 244
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
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