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Lei nº 6.768, de 29/04/1976

AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A REINCORPORAR AO SEU PATRIMÔNIO, MEDIANTE REVERSÃO, OS LOTES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Origem

PL PROJETO DE LEI 389/1976

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/1976 PÁG. 5 COL. 5 MICROFILME 223

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
AUXÍLIO FINANCEIRO


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