Lei nº 6.680, de 10/11/1975
DISPÕE SOBRE A NATUREZA DOS CARGOS E FUNÇÕES EXERCIDOS POR OFICIAIS E
PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR NA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI RECONHECE COMO DE NATUREZA POLICIAL-MILITAR OS CARGOS E FUNÇÕES EXERCIDOS POR OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - NA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SESP -, EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA. ASSEGURA OS DIREITOS E VANTAGENS CORRESPONDENTES E GARANTE AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO A OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDA DE GRATIFICAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/11/1975 PÁG. 5 COL. 5
MICROFILME 219
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1975 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 220
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI RECONHECE COMO DE NATUREZA POLICIAL-MILITAR OS CARGOS E FUNÇÕES EXERCIDOS POR OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - NA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SESP -, EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA. ASSEGURA OS DIREITOS E VANTAGENS CORRESPONDENTES E GARANTE AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO A OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDA DE GRATIFICAÇÃO.
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