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LEI nº 663, de 18/09/1915

ALTERA A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 18/09/1915 PÁG. 32 COL. 1

Observação TEXTO COM A ORTOGRAFIA ATUALIZADA, RETIRADO DO "LIVRO DA LEI MINEIRA", ARQUIVADO NA BIBLIOTECA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INDEXAÇÃO FEITA TOMANDO POR BASE A PUBLICAÇÃO "AS DENOMINAÇÕES URBANAS DE MINAS GERAIS".
Normas relacionadas
Resumo ADOÇÃO, NOME, MUNICÍPIO, AIMORÉS, EXTREMA, ITUIUTABA. CRIAÇÃO, DISTRITO, FATO POSTERIOR, TRANSFORMAÇÃO, MUNICÍPIO, ESPERA FELIZ, ITUMIRIM. ADOÇÃO, NOME, CRIAÇÃO, DISTRITO, FATO POSTERIOR, TRANSFORMAÇÃO, MUNICÍPIO, VESPASIANO. DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO, COMARCA. CRIAÇÃO, COMARCA, POÇOS DE CALDAS. ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, LIMITE GEOGRÁFICO, MUNICÍPIO, ESPECIFICAÇÃO, COMARCA, VINCULAÇÃO. CRIAÇÃO, DISTRITO, MUNICÍPIO, AIMORÉS, MUTUM, IPANEMA, SANTA LUZIA, JEQUITINHONHA, EXTREMA, PARAGUAÇU. DIVISÃO, DISTRITO, JUSTIÇA DE PAZ, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EXTINÇÃO, DISTRITO, JUSTIÇA DE PAZ, MUNICÍPIO, CARATINGA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, DISTRITO, MUNICÍPIO, FORMIGA, PIUMHI. LIMITE GEOGRÁFICO, DISTRITO, MUNICÍPIO, MANHUAÇU, LAVRAS. TRANSFERÊNCIA, DISTRITO, JUSTIÇA DE PAZ, MUNICÍPIO, DIVINÓPOLIS. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, TERMO JUDICIÁRIO, MUNICÍPIO, LAMBARI. DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, COMARCA, MUNICÍPIO, AIMORÉS, IPANEMA. ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, MUNICÍPIO, GUAXUPÉ, POÇOS DE CALDAS, PIRAPORA, GUARANÉSIA, ITUIUTABA, DIVINÓPOLIS, LAMBARI, CAXAMBU, ITAÚNA, JACUTINGA, RIO CASCA, CAMPOS GERAIS. DISPOSITIVOS, JUIZ DE DIREITO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, HIPÓTESE, SENTENÇA JUDICIAL, REMOÇÃO, APROVEITAMENTO, EFEITO, PROVIMENTO, COMARCA, RESTABELECIMENTO. GARANTIA, JUIZ DE DIREITO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, EFEITO, SENTENÇA JUDICIAL, REMOÇÃO, CONTAGEM, TEMPO, ANTIGUIDADE, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, DESIGNAÇÃO, COMARCA. DISPOSITIVOS, GARANTIA, JUIZ DE DIREITO, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE POLÍCIA, PROCURADOR GERAL, SUBPROCURADOR, EXTENSÃO, DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, TABELIÃO, REGISTRO, COMARCA, UBERABA. RESTABELECIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CARGO PÚBLICO, ESCRIVÃO, VARA CRIMINAL, ATUAÇÃO, MUNICÍPIO. REQUISITOS, JURADO, ATUAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, INSTALAÇÃO, SESSÃO, TRIBUNAL DO JÚRI. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ MUNICIPAL, PROMOTOR DE JUSTIÇA.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
DIVISÃO JUDICIÁRIA.

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