Lei nº 6.608, de 14/07/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
DE PEÇANHA.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, PEÇANHA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 121/1975
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/1975 PÁG. 7 COL. 3
MICROFILME 217
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, PEÇANHA.
Assunto Geral IMÓVEL.
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