Lei nº 6.337, de 19/06/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO PATRIMÔNIO PRIVADO
IMÓVEL RECEBIDO PELO ESTADO EM DOAÇÃO CLAUSULADA, NA CIDADE DE BOM
DESPACHO.
Origem
Fonte
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
PL PROJETO DE LEI 1041/1974
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/1974 PÁG. 5 COL. 3
MICROFILME 208
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
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