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Lei nº 6.337, de 19/06/1974

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO PATRIMÔNIO PRIVADO IMÓVEL RECEBIDO PELO ESTADO EM DOAÇÃO CLAUSULADA, NA CIDADE DE BOM DESPACHO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1041/1974


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/1974 PÁG. 5 COL. 3 MICROFILME 208

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL

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