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LEI nº 618, de 30/10/1950

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/1950 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 96

Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA, PARTICULAR, MUNICÍPIO, GALILÉIA, JEQUITINHONHA, RUBIM, JACINTO, INDIANÓPOLIS, SIMONÉSIA.
Assunto Geral IMÓVEL.

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