Lei nº 6.131, de 06/07/1973
ALTERA AS LEIS NºS 5.511, DE 2 DE SETEMBRO DE 1970 E 5.688, DE 17 DE
MAIO DE 1971, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Observação (A LEI Nº 5.511, DE 2/9/1970, FOI REVOGADA PELO ART. 110, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 28/6/1994.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). OBRIGATORIEDADE, AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO AUTÔNOMO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REMESSA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), BALANÇO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, FIXAÇÃO, PRAZO. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, PREFEITO, RELAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ANDAMENTO, PROCESSO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, SERVIDOR, (TCEMG), RECOLHIMENTO, VALOR, DÉBITO. PROCEDIMENTO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, FAMÍLIA, JUIZ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), EQUIPARAÇÃO, DESEMBARGADOR. FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, JUIZ, FUNÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, PESQUISADOR DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, NÍVEL, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, PESQUISADOR DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA, REDATOR DE ESTENOGRAFIA, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). COMPOSIÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, CARREIRA, AUXILIAR INSTRUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, AUXILIAR INSTRUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CONFERENTE DE PAGAMENTOS, CHEFE DA GARAGE, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). EXTINÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CHEFE DA GARAGE, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE, OFICIAL DE GABINETE, QUADRO DE PESSOAL, (TCEMG). CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). REQUISITOS, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, INSPETOR DE CONTABILIDADE, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, NÍVEL, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, INSPETOR DE CONTABILIDADE, ASSESSOR DE CONTABILIDADE, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ACRÉSCIMO, HIPÓTESE, REGIME DE TRABALHO, TEMPO INTEGRAL. CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, INCIDÊNCIA, VENCIMENTOS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, INSPETOR DE CONTABILIDADE, ASSESSOR DE CONTABILIDADE, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). COMPOSIÇÃO, CARREIRA, ASSESSOR DE CONTABILIDADE, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, INSPETOR DE FINANÇAS, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ACRÉSCIMO, VENCIMENTOS, HIPÓTESE, REGIME DE TRABALHO, TEMPO INTEGRAL, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, CHEFE DE DEPARTAMENTO, CHEFE DE SERVIÇO, ASSISTENTE DE AUDITORIA, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES,TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). FIXAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, ADIANTAMENTO, SUPRIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), APRECIAÇÃO, HIPÓTESE, CONSULTA, PROFERIMENTO, DECISÃO. POSSIBILIDADE, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (TCEMG), SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISPOSITIVOS, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), HIPÓTESE, APOSENTADORIA.
Assunto Geral TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/07/1973 PÁG. 11 COL. 1
MICROFILME 201
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/1993 PÁG. 5 COL. 1
Observação (A LEI Nº 5.511, DE 2/9/1970, FOI REVOGADA PELO ART. 110, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 28/6/1994.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). OBRIGATORIEDADE, AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO AUTÔNOMO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REMESSA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), BALANÇO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, FIXAÇÃO, PRAZO. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, PREFEITO, RELAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ANDAMENTO, PROCESSO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, SERVIDOR, (TCEMG), RECOLHIMENTO, VALOR, DÉBITO. PROCEDIMENTO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, FAMÍLIA, JUIZ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), EQUIPARAÇÃO, DESEMBARGADOR. FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, JUIZ, FUNÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, PESQUISADOR DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, NÍVEL, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, PESQUISADOR DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA, REDATOR DE ESTENOGRAFIA, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). COMPOSIÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, CARREIRA, AUXILIAR INSTRUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO, AUXILIAR INSTRUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CONFERENTE DE PAGAMENTOS, CHEFE DA GARAGE, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). EXTINÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CHEFE DA GARAGE, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE, OFICIAL DE GABINETE, QUADRO DE PESSOAL, (TCEMG). CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). REQUISITOS, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, INSPETOR DE CONTABILIDADE, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). ALTERAÇÃO, NÍVEL, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, INSPETOR DE CONTABILIDADE, ASSESSOR DE CONTABILIDADE, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ACRÉSCIMO, HIPÓTESE, REGIME DE TRABALHO, TEMPO INTEGRAL. CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, INCIDÊNCIA, VENCIMENTOS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, INSPETOR DE CONTABILIDADE, ASSESSOR DE CONTABILIDADE, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). COMPOSIÇÃO, CARREIRA, ASSESSOR DE CONTABILIDADE, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, INSPETOR DE FINANÇAS, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ACRÉSCIMO, VENCIMENTOS, HIPÓTESE, REGIME DE TRABALHO, TEMPO INTEGRAL, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, CHEFE DE DEPARTAMENTO, CHEFE DE SERVIÇO, ASSISTENTE DE AUDITORIA, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES,TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). FIXAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, ADIANTAMENTO, SUPRIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), APRECIAÇÃO, HIPÓTESE, CONSULTA, PROFERIMENTO, DECISÃO. POSSIBILIDADE, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (TCEMG), SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISPOSITIVOS, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), HIPÓTESE, APOSENTADORIA.
Assunto Geral TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
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