Lei nº 5.726, de 29/06/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO PODER
JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JUIZ DE DIREITO, EXTENSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, JUIZ, PROCURADOR, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
MAGISTRATURA.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).
PL PROJETO DE LEI 164/1971
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/1971 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 188
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JUIZ DE DIREITO, EXTENSÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, JUIZ, PROCURADOR, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
MAGISTRATURA.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).
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