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Lei nº 5.721, de 25/06/1971

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONSTITUIR E ORGANIZAR SOCIEDADE SOB CONTROLE ACIONÁRIO DO ESTADO DESTINADA A PROJETAR, IMPLANTAR E ADMINISTRAR ÁREAS INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 145/1971


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/1971 PÁG. 5 COL. 4 MICROFILME 188
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/1971 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 188


Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, (CDI-MG), OBJETIVO, PROJETO, IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ÁREA INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA, (CDI-MG). NORMAS, CAPITAL SOCIAL, (CDI-MG). CONSELHO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, (CDI-MG). COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, INDICAÇÃO, VICE-PRESIDENTE, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO, PRESIDENTE, CONSELHO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO, (CDI-MG). NORMAS, ELEIÇÃO, MANDATO, MEMBROS, DIRETORIA, (CDI-MG). NORMAS, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO, (CDI-MG). BENS, DEPARTAMENTO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO, INTEGRAÇÃO, PARTE, CAPITAL SOCIAL, (CDI-MG). EXTINÇÃO, DEPARTAMENTO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, GARANTIA, FINANCIAMENTO, ISENÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, (CDI-MG). COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, DESIGNAÇÃO, REPRESENTANTE, ATO CONSTITUTIVO, (CDI-MG). PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO, INCORPORAÇÃO, (CDI-MG).
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

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