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Lei nº 5.721, de 25/06/1971

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONSTITUIR E ORGANIZAR SOCIEDADE SOB CONTROLE ACIONÁRIO DO ESTADO DESTINADA A PROJETAR, IMPLANTAR E ADMINISTRAR ÁREAS INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 145/1971

PL

145/1971 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/1971 PÁG. 5 COL. 4 MICROFILME 188
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/1971 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 188
DECRETO 13965 1971
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/10/1971 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 6198 1973
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/1973 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 6222 1973
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/1973 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO ÚNICO ; 6
LEI 6223 1973
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/1973 PÁG. 7 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 6515 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/1974 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 17793 1976 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/1976 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 18354 1977 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1977 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 18407 1977 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/03/1977 PÁG. 4 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7055 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1977 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 ; 9
LEI DELEGADA 6 1985 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9617 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/1988 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 32984 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/1991 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 39 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/1995 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 38106 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1996 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 38625 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/1997 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 40981 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2000 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 41311 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2000 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14536 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2002 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 49 2003 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 57 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43232 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2003 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14892 2003 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14988 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, (CDI-MG), OBJETIVO, PROJETO, IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ÁREA INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA, (CDI-MG). NORMAS, CAPITAL SOCIAL, (CDI-MG). CONSELHO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, (CDI-MG). COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, INDICAÇÃO, VICE-PRESIDENTE, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO, PRESIDENTE, CONSELHO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO, (CDI-MG). NORMAS, ELEIÇÃO, MANDATO, MEMBROS, DIRETORIA, (CDI-MG). NORMAS, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO, (CDI-MG). BENS, DEPARTAMENTO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO, INTEGRAÇÃO, PARTE, CAPITAL SOCIAL, (CDI-MG). EXTINÇÃO, DEPARTAMENTO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, GARANTIA, FINANCIAMENTO, ISENÇÃO, IMPOSTO ESTADUAL, (CDI-MG). COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, DESIGNAÇÃO, REPRESENTANTE, ATO CONSTITUTIVO, (CDI-MG). PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO, INCORPORAÇÃO, (CDI-MG).
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
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