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Lei nº 5.716, de 17/06/1971

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "INSTITUTO DE MENINAS DO JUIZADO DE MENORES", COM SEDE NA CIDADE DE JUIZ DE FORA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 135/1971

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/06/1971 PÁG. 5 COL. 2 MICROFILME 187

Indexação
Resumo DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, JUIZ DE FORA.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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