Lei nº 5.528, de 22/09/1970

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE DIVINOLÂNDIA DE MINAS IMÓVEL RECEBIDO PELO ESTADO EM DOAÇÃO CLAUSULADA

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/1970 PÁG. 5 COL. 2 MICROFILME 183

Indexação

REVERSÃO

Assunto Geral IMÓVEL

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1448/1970