Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 551, de 23/06/1911

DEFINE A GARANTIA DE JUROS DE QUE TRATAM AS LEIS 508 DE 1909 E 539 DE 1910.
Origem LEGISLATIVO
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