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Lei nº 5.495, de 13/07/1970

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA IMÓVEIS SITUADOS NAS CIDADES DE MONTES CLAROS, UBERABA, VARGINHA E LEOPOLDINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1494/1970

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/1970 PÁG. 6 COL. 3 MICROFILME 181
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/1970 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 182
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/1970 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 182

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